Código de Defesa do Consumidor

- Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento dos produtos ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio."

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para manifestação do arrependimento da compra deve ocorrer em até 7 dias corridos a partir da data de recebimento do produto comprado.

Sendo assim, para garantir o direito de estorno/reembolso de itens devolvidos, sua manifestação de arrependimento deve ocorrer no prazo legal informado acima.

Itens de reprovação:

- Ausência de defeito (não constatação do dano apontado pelo cliente).
- Indícios de uso inadequado do produto
- Indícios de dano acidental
- Desgaste natural em decorrência do uso
- Lavagem inadequada do produto
 

Devoluções

Mediante insatisfação com o produto, é possível manifesta-lo em até 7 (sete) dias corridos após data de recebimento do pedido.

Após este prazo, não será possível efetuar a devolução do produto, apenas solicitar a troca do mesmo.